Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2008)

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se
seguem
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.


C) Certo

E) Errado


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