Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2019)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que


A) obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

B) discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

C) preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

D) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

E) estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.


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