Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE 2008)
Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.
A) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
B) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.
C) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
D) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
E) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.
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