Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (UPENET/IAUPE 2019)
Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
A) Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
B) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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