Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2008)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


C) Certo

E) Errado


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