Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2010)

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é


A) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

B) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

C) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

D) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

E) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.


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