Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (Quadrix 2022)

Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.