Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2019)

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,


A) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

D) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.


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