Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (IBADE 2020)
De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B) direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.
C) procedimentos, atos e fatos administrativos.
D) registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.
E) organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.
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