Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (Aprender - SC 2019)
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
A) Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.
B) Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.
C) Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.
D) Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.
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