Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
C) Certo
E) Errado
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