Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (VUNESP 2008)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à União legislar sobre



A) direito penitenciário.


B) direito tributário.


C) populações indígenas.


D) juntas comerciais.


E) floresta, caça, pesca e fauna.



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