Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
C) Certo
E) Errado
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