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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 287

  • (CONSULPLAN 2021)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:


A) Da União.

B) Dos Estados.

C) Do Município.

D) Comum dos entes da federação.


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