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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 284

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.




C) Certo

E) Errado


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