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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 273

  • (IBADE 2020)

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B) direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

C) procedimentos, atos e fatos administrativos.

D) registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

E) organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.


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