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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (FGV 2008)

Nãoé competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):


A) desapropriação.

B) direito marítimo.

C) trânsito e transporte.

D) previdência social, proteção e defesa da saúde.

E) populações indígenas.


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