Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FCC 2009)
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
A) privativa da União.
B) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
D) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.
E) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
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