Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FEPESE 2010)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corretoafirmar:


A) Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B) Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

C) É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D) Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.


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