Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FUNDATEC 2022)

A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:


A) Do Município.

B) Do Ministério da Justiça.

C) Do Poder Legislativo.

D) Da Secretaria de Segurança Municipal.

E) Da Brigada Militar.


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