Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (AEVSF/FACAPE 2021)

Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a seguir:


A) O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.

B) Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.

C) A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.

D) Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.

E) Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.


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