Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,


A) a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.

B) o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.

C) a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

D) o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

E) a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.


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