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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (OBJETIVA 2021)

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Poder Legislativo. II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Está(ão) CORRETO(S):


A) Somente o item I.

B) Somente o item II.

C) Somente os itens I e II.

D) Somente os itens I e III.

E) Somente os itens II e III.


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