Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FCC 2022)

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:


A) É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.

B) Não se aplica às mulheres não residentes no país.

C) Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.

D) O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.

E) A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.


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