Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FUNDATEC 2022)

A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.


A) Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.

D) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.


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