Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FAFIPA 2020)
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
C) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
E) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
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