Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FCM 2019)

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria


A) incentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.

B) linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.

C) estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.

D) mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.


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