Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (IBFC 2022)
Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta .
A) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas
B) Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança
C) A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções
D) Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada
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