Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2022)

Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.


A) Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

B) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

C) A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

D) O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

E) Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.


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