Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FCM 2021)
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto
A) a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
B) a responsabilização dos membros da família da ofendida pelo seu acolhimento e de seus dependentes.
C) o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
D) a separação de corpos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 204
Vamos para o Anterior: Exercício 202
Tente Este: Exercício 262
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal