Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2022)

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.


A) Poderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

B) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.

C) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D) Compete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E) Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.


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