Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FUNDATEC 2022)
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:
A) Do Município.
B) Do Ministério da Justiça.
C) Do Poder Legislativo.
D) Da Secretaria de Segurança Municipal.
E) Da Brigada Militar.
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