Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
A) Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.
B) A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.
C) A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.
D)
A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.
E) Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 300
Vamos para o Anterior: Exercício 298
Tente Este: Exercício 298
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal