Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2019)

A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que


A) somente o Ministério Público poderá concedê-las.

B) a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

C) uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.

D) para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.

E) não poderão ser aplicadas cumulativamente.


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