Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FCC 2019)

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a


A) a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

B) implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.

C) promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.

D) competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.

E) norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.


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