Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CONSULPLAN 2019)
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
A) Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
B) Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C) Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
D) Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
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