Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FAFIPA 2019)
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.
B) O âmbito da família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
C) A relação íntima de afeto abrange a relação em que o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
D) As relações pessoais referidas pela Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
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