Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (IBADE 2021)

Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:


A) proibido de frequentar lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.

B) aplicada a pena de 3 (três) meses a 2 (anos) de detenção.

C) recluso pelo período de 24 horas, pagamento de 6 cestas básicas ou prestação de serviço comunitário.

D) advertido verbalmente acerca do ato e obrigado a assinar declaração de descumprimento da medida (TDM).

E) exigido o imediato pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.


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