Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (OBJETIVA 2019)
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sobre as providências que deverá tomar a autoridade policial, analisar os itens abaixo:
I. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, em qualquer caso. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item II.
C) Somente o item III.
D) Somente os itens I e III.
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