Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (NUCEPE 2019)

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.


A) As medidas protetivas de urgência deverão ser aplicadas separadamente.

B) A autoridade policial poderá conceder as referidas medidas.

C) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei.

D) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, em até 24h (vinte e quatro horas), auxílio da força policial.

E) O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.


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