Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CONTEMAX 2019)
A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher:
I – A violência cometida no âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A violência cometida no âmbito da família, compreendida como o grupo formado somente por indivíduos com laços consanguíneos.
III – A violência cometida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
A) I e III, apenas.
B) I e II, apenas
C) II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 91
Vamos para o Anterior: Exercício 89
Tente Este: Exercício 8
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal