Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2020)

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como


A) meios de prova.

B) elementos necessários.

C) material sigiloso.

D) condicionantes compulsórios.

E) instrumentos legais.


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