Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FURB 2022)

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:


A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C) Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

D) A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E) Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.


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