Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (CONTEMAX 2019)

“Dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações afetivas, a violência doméstica contra a mulher se mantém, até hoje, como uma sombra em nossa sociedade”.

INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO. Relatório de Pesquisa Violência Doméstica Contra a Mulher . Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Pesquisa e Opinião Pública., março de 2005.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 01). Para efeitos desta Lei (Art. 5), configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. na relação matrimonial, na qual o agressor ainda coabite com a ofendida.

Está(ão) correta(s) as sentenças: