Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (OBJETIVA 2019)

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde.


A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 86

Vamos para o Anterior: Exercício 84

Tente Este: Exercício 103

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal