Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FGV 2022)

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:


A) escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

B) garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;

C) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

D) encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;

E) informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.


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