Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FCC 2020)

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que


A) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.


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