Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2019)

Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que


A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.

C) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.

D) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.

E) a ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.


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