Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Os danos patrimoniais resultantes de qualquer ação ou omissão baseada no gênero não podem caracterizar violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a legislação abrange apenas as hipóteses de ação ou omissão amparada(s) no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
III. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Está(ão) CORRETO(S):


A) Somente o item I.

B) Somente o item II.

C) Somente o item III.

D) Somente os itens I e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 266

Vamos para o Anterior: Exercício 264

Tente Este: Exercício 359

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal