Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CONSULPLAN 2022)
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada:
A) Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, se caracterizada a coabitação.
B) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
C) No âmbito das relações de trabalho em que se estabeleça vínculo de subordinação funcional da mulher em relação ao homem, quando comprovadas ações reiteradas de assédio sexual.
D) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
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